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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 26 de Março de 2009 - 01:00
Embargos à execução fiscal. ICMS declarado e não pago. Constitucionalidade da Taxa SELIC como disciplina dos juros. Validade.
Incidência nos termos da legislação descrita na certidão da dívida ativa que se acha formalmente em ordem. Multa moratória decorrente do inadimplemento da obrigação fiscal - Percentual em harmonia com a legislação de regência. "Cálculo por dentro" - Exegesse do art. 33 da lei Estadual nº 6.374/89 - Constitucionalidade.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 26 de Janeiro de 2010 - 03:00
Justiça gratuita. Benefício requerido por pessoa jurídica empresa de grande porte.
Meras dificuldades econômicas pontuais não fazem inferir a existência de pobreza jurídica - Favor legal indeferido.
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Notícias Publicado em 05 de Outubro de 2006 - 01:00
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Notícias Publicado em 11 de Fevereiro de 2009 - 03:00
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 10 de Julho de 2014 - 10:20
Ação penal pública. Crime de concussão praticado em continuidade delitiva.
Magistrado que exigia bens e valores do administrador da empresa para não converter a recuperação judicial em falência.
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Notícias Publicado em 03 de Abril de 2007 - 01:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 27 de Agosto de 2009 - 01:00
Prestação de serviços. Telefonia fixa. Inscrição indevida do nome da consumidora nos cadastros das entidades de controle e proteção ao crédito.
Alegação de que a responsabilidade pelo fato é da Telefônica, por ter comunicado o débito à apelante. Descabimento. Hipótese de defeito na prestação do serviço. Relação de consumo. Solidariedade. Responsabilidade objetiva da fornecedora e da empresa que transmitiu a informação errônea.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 18 de Agosto de 2009 - 01:00
Dano moral. Caracterização.
Anotação no banco de dados da SERASA da existência de ação de execução fundada em títulos que não foram assinados pela apelante.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 28 de Julho de 2009 - 01:00
Mandado de segurança. Matéria criminal. Restituição de automóvel apreendido em razão de processo-crime.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº 990.08.015781-7, da Comarca de Jundiaí, em que é Impetrado: Mmjd da 1ª Vara Judicial de Cajamar, Impetrante: Antônio Francisco Pereira e Interessado: Regiane Cadena da Silva e Gilmar Damasceno da Silva.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 14 de Julho de 2009 - 01:00
ICMS. AIIM. Autuação por compra e transporte de mercadorias desacompanhadas da documentação fiscal.
Tributário. ICMS. Créditos resultantes de nota fiscal. Inidoneidade da empresa emitente. Entrada física da mercadoria. Necessidade. Vendedor de boa-fé. Inexistência de dolo ou culpa. Precedentes.
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Notícias Publicado em 11 de Junho de 2008 - 01:00
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Notícias Publicado em 12 de Junho de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 13 de Novembro de 2007 - 03:00
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Notícias Publicado em 01 de Março de 2007 - 02:00
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Notícias Publicado em 23 de Fevereiro de 2007 - 03:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 27 de Maio de 2009 - 01:00
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 18 de Agosto de 2009 - 01:00
Tóxicos. Tráfico. Manutenção em depósito. Condenação. Insurgência.
Preliminar rejeitada.
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Notícias Publicado em 10 de Novembro de 2009 - 03:00
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Notícias Publicado em 09 de Maio de 2012 - 15:10
Lei de Incentivo ao Esporte beneficia projetos irregulares
Mais de 70% das isenções fiscais ajudam eventos que não cumprem regras
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 18 de Agosto de 2009 - 01:00